A Lei nº 12.527/2011 assegura o direito fundamental de acesso às informações geradas pela administração pública.
A Lei nº 12.527/2011, intitulada de “Lei de Acesso à Informação” é um dos mecanismos legais mais importantes criados pelo governo federal, desde a Constituição de 1988. Com o objetivo de atender a demanda por informações públicas, a legislação estabelece que órgãos e entidades que compõem a administração da União devam disponibilizar toda a informação requerida pelos cidadãos, com exceção de documentos classificados como sigilosos.
Desde o início de sua vigência, em maio de 2012, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT, utiliza-se da Lei, realizando inúmeras solicitações diárias para aprimorar seus estudos e pesquisas a fim de levar ao conhecimento da população informações sobre as organizações públicas e privadas, gastos dos governos em todas as esferas, e dados sobre as empresas brasileiras.
Nós do Blog do Empresômetro, conversamos com o mestre e doutor em Direito Tributário, professor e coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas – NEF, Eurico Marcos Diniz de Santi para analisar principais pontos da Lei de Acesso à informação.
O que o Acesso à informação representa na prática?
A Lei de Acesso à Informação foi criada para garantir a legalidade e o conhecimento de como as regras públicas são aplicadas de forma concreta. A legislação é baseada em figuras de linguagem, que dependem de interpretação. Fato é que não são aplicadas de forma igualitária. Sem o conhecimento de como são aplicadas de forma concreta, a legalidade das regras pode ser direcionada em favor de interesses dos indivíduos envolvidos.
Você acredita que essa lei na prática garante a democracia no País?
No Brasil existem leis, constituição, parlamentos, mas na prática da legalidade, as leis são aplicadas de forma arbitrária. É fundamental que a sociedade tenha acesso à informação para saber como a lei é aplicada e verificar se a voz da democracia está sendo aplicada em cada caso concreto. Se não estiver, teremos uma aparência democrática.
Como é feita a garantia da veracidade das informações?
Dentro do Direito, uma das questões fundamentadas é a ideia de verdade para casos concretos. Sem informação
não existe verdade ou mentira. A condição necessária, não que seja suficiente, as é saber se existe essa informação
e, posteriormente, checar efetivamente sua veracidade. Uma vez que o agente público emitiu qualquer posicionamento, seja ele verídico ou não, já caracteriza uma informação.
Quem pode classificar uma informação como sigilosa?
Todo o cidadão tem direito de acesso a qualquer tipo de informação, exceto em casos nos quais esse conhecimento possa causar um estado de calamidade pública ou comprometer a segurança e a soberania do estado. Fora essas hipóteses, o Estado não pode negar a informação. Mas na prática, alguns agentes públicos manipulam as versões das informações. Por exemplo, quando um instituto ou uma empresa solicita a informação, ele obtém uma resposta com 20 páginas fundamentadas. Já a pessoa física tem mais dificuldade. Geralmente, não obtém a informação dentro do prazo e quando recebe, é curta e evasiva. Não é dada a devida relevância ao acesso à informação.
Por que existe essa diferença?
Faz parte de uma cultura de um Estado que tem uma origem patrimonialista. É uma espécie de governo onde o público se torna privado. Isso cria uma conduta típica no meio privado, que gerencia o controle da informação dentro de suas instâncias.
De que forma esta lei pode impulsionar a economia nacional?
Mais transparência implica em maior conhecimento da legalidade. O Brasil tem uma legislação complexa, que varia de acordo com os casos concretos, criando certa insegurança econômica para os investidores que, por sua vez, buscam garantias de retorno daquilo que investiram. Quando se tem regras claras, agentes públicos qualificados que adotem os procedimentos adequados, cria-se um ambiente de estado de direito muito mais atraente para investimentos, o que chamamos de uma economia institucionalizada. A ideia de transparência faz com que o fluxo de informação sobre o Direito aumente e crie um ambiente de negócios.
A sociedade tem consciência da importância da Lei?
A Lei de Acesso à Informação diz respeito à formação do cidadão para que ele possa deliberar politicamente sobre assuntos de interesse do Estado. Mas à máquina pública só interessa aqueles que estão mexendo diretamente com ela, excluindo o contribuinte, que é o agente que financia o Estado, do seu Direito de exercer o controle da cidadania. A sociedade tem o dever e o direito de buscar informações sobre onde o dinheiro dos impostos está sendo aplicado, se está sendo revertido em benefícios à sociedade ou não.
E qual é a responsabilidade do cidadão?
A responsabilidade da sociedade é fiscalizar a máquina pública. Mas essa responsabilidade não pode vir sozinha. O desafio de institutos como o IBPT, a FGV, entre outros, é avançar não só no sentido da legislação, mas traduzir essas leis de forma que possamos estimular, lá no berço, a sociedade a exercer a cidadania.
