Lei de Acesso à Informação: A cultura da transparência

A Lei 12.527/2011, intitulada de Lei de Acesso à Informação – LAI, é uma expressão do direito de liberdade e resultado da nossa forma democrática e republicana de governo.

O IBPT é uma das principais entidades do País a utilizar a Lei de Acesso à Informação para o desempenho de suas atividades institucionais.

As reconhecidas ferramentas sociotecnológicas do IBPT, como o Impostômetro e Empresômetro, têm como base dados públicos e abertos fornecidos por diversos órgãos, tais como: Receita Federal do Brasil – RFB, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, Secretarias de Estado da Fazenda e Secretarias Municipais de Finanças, Juntas Comerciais, Agências Reguladoras, Ministérios, entre outros.

Além de dados públicos e abertos disponíveis em Portais de Transparência, o IBPT alimenta sua plataforma tecnológica com informações obtidas por meio da Lei de Acesso à Informação.

Como entidade que há mais de 20 anos coloca em pauta para debate temas de interesse da sociedade, o IBPT possibilita, com esta iniciativa, a consulta à informações sobre a arrecadação tributária, sobre empreendedorismo público e privado, e também sobre os gastos públicos que
, em diversas situações, já deveriam estar previamente disponíveis à sociedade nos respectivos canais de comunicação do ente público.

Para o diretor jurídico do IBPT, Cristiano Lisboa Yazbek, o objeto da norma são as informações de interesse particular, coletivo ou geral, com exceção apenas daquelas que colocam em risco a segurança da sociedade e do Estado.

Segundo Yazbek, “o cidadão e as empresas possuem uma importante ferramenta na Lei para produzirem conhecimento a partir de informações. Vê-se, porém, a resistência de alguns órgãos demandados a prestar informações públicas e abertas por uma falta de preparo em atender os pleitos nos prazos previsto em lei”, lembra o especialista.

Dados do e-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, de julho de 2013 a julho de 2014, apontam que foram solicitados cerca de 95 mil informações, o equivalente a mais de sete mil pedidos por mês. Do total, 11,14% foram negadas, sendo que aproximadamente dois mil pedidos foram classificados como informação sigilosa.

De acordo com Yazbek, “a Lei representa uma importante conquista ao cidadão e permite ao IBPT a instrumentalização de suas atividades institucionais, sabedor de que uma sociedade bem informada é mais livre dentro de um contexto republicano.”